Num período em que se fala tanto
em direito constitucional, princípios, lei, direito disso, direito daquilo e muitos
brasileiros ficam na dúvida quanto aos seus "reais direitos", de
forma que, muitas vezes, não exigem o cumprimento destes direitos por não
conhecê-los.
Existe um dispositivo legal, o
art. 64 da ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) que garante
a cada cidadão brasileiro o direito a receber um exemplar da CF/88.
Quem tiver interesse, pode enviar um
email com o seu endereço a seu deputado ou senador que eles enviam, ou entre no
site do Senado ou da Câmara do Deputados e ali consta o email de todos os
deputados, escolha um ou mais e solicite.
"Art. 64. A Imprensa Nacional e
demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, promoverão edição popular do texto integral da
Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos
sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas
da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão brasileiro possa receber
do Estado um exemplar da Constituição do Brasil.”
